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Título:   LEI Nº 12.782  30/12/1998  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre a legislaçao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 31/12/1998 p. 1 c. 1-2
Retificação:   - DOM 07/01/1999 p. 1 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 754/1998 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Celso Pitta
Notas:   - Esta Lei eliminou as Taxas de Limpeza Publica, Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos e de Combate a Sinistros, do calculo do IPTU.
Indexação:   Calculo - Certificado /art. 6º/ - Construçao - Desconto /art. 1º/ - Extinçao - Imovel - Impostos - Isençao /art. 3º/ - IPTU, 1999 - Lançamento /art. 4/ - Legislaçao salarial /art. 5º/ - Receita /art. 5º/ - Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica - Taxas - Tributos - UFIR /art. 4º/ - Valor Venal /art. 1º/


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