Título: |
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LEI Nº 12.782 30/12/1998 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Dispoe sobre a legislaçao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 31/12/1998 p. 1 c. 1-2 |
Retificação: |
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- DOM 07/01/1999 p. 1 c. 3 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 754/1998 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
Notas: |
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- Esta Lei eliminou as Taxas de Limpeza Publica, Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos e de Combate a Sinistros, do calculo do IPTU.
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Indexação: |
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Calculo - Certificado /art. 6º/ - Construçao - Desconto /art. 1º/ - Extinçao - Imovel - Impostos - Isençao /art. 3º/ - IPTU, 1999 - Lançamento /art. 4/ - Legislaçao salarial /art. 5º/ - Receita /art. 5º/ - Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica - Taxas - Tributos - UFIR /art. 4º/ - Valor Venal /art. 1º/ |